Revista Jurídica Portucalense (Dec 2023)
O reconhecimento de sentença estrangeira
Abstract
o estudo visa o problema dos instrumentos internacionais e direito comparado, com o objetivo de compreender o sistema português de revisão e reconhecimento de sentenças estrangeiras. As respetivas condições e requisitos para a confirmação de sentença estrangeira. O privilégio da nacionalidade. A função da ordem pública na revisão de sentença estrangeira. A função defensiva da ordem pública internacional. A função corretiva da ordem pública internacional. O reconhecimento de sentença estrangeira e a conexão com a lei revisora. A mobilidade da competência. A possibilidade de suspensão do processo de revisão. A vinculatividade de reconhecimento de sentença estrangeira. A vinculatividade para os Estados-Membros da União Europeia. O caso de sentença estrangeira exterior ao âmbito da União Europeia. A natureza, o momento e a competência para a revisão de sentença estrangeira. A sindicabilidade do reconhecimento de sentença estrangeira.
