O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

Abstract

O artigo fundamentou-se em explanar sobre o direito à educação básica no Brasil, investigando as medidas legislativas para sua proteção no contexto atual. Nesse sentido, a pesquisa apresentou a garantia constitucional do direito à educação e pormenorizou o seu amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – principais legislações vigentes que salvaguardam esse direito. Para tanto, o presente trabalho baseou-se em pesquisas bibliográficas e documentais. O estudo sobre esse tema é conveniente para conhecermos as normas que vigoram no país a respeito do direito à educação, e para entendermos os deveres de cada instituição social para a sua garantia.

Keywords

• Direito Fundamental à Educação. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.