Revista Águas Subterrâneas (Jul 2006)
A Carga Burocrática da Política Brasileira para Água Mineral - Estudo de Caso: Estado do Rio de Janeiro
Abstract
A participação da União, em diversas etapas do processo burocrático para a legalização da indústria de água mineral, desencadeia uma série de pré requisitos entre diplomas da União, do Estado e do Município que geram a superposição de poderes culminando com entraves na condução processual, muitas vezes, dificultando todo um investimento no setor industrial de água mineral, o que causa sérios prejuízos às empresas. No estado do Rio de Janeiro, ainda hoje, são constatadas, por esta pesquisa, 20 (vinte) etapas necessárias para a legalização de uma indústria de água mineral, no contexto Federal, Estadual e Municipal, incapazes, no entanto, de solucionar os conflitos.
