Revista Jurídica Portucalense (May 2022)
Technology-Assisted Review e resolução de negócios em benefício da massa
Abstract
Esta comunicação visa enquadrar a Technology Assisted Review (doravante TAR), como um instrumento auxiliar de futuro, para as profissões jurídicas, incluindo os administradores judiciais. Os negócios prejudiciais permitem aos devedores a subtração de bens da massa insolvente, com impacto em processos nacionais e transfronteiriços, reduzindo a possibilidade de recuperação dos créditos por parte dos credores. Existem dificuldades práticas no âmbito da resolução de negócios em benefício da massa, pelo que se analisará o regime jurídico português e as possibilidades trazidas pela TAR.