Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e demais atos de desocupação de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário em locações decorrentes de pessoas vulneráveis , por entender que caberia à Suprema Corte a proteção da vida e da saúde durante uma pandemia. Contudo, entende-se que tal decisão da Corte Constitucional desbordou de seu papel institucional, avançando sobre as funções dos outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e de enfrentamento da crise sanitária então existente, além da ingerência no autogoverno dos tribunais inferiores , violando certos pressupostos do Estado de Direito e a própria Constituição de 1988.

Keywords

• Estado de Direito
• separação dos poderes
• ativismo judicial
• moderação
• autocontenção