Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Sep 2017)

Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso

  • Camila da Silva,
  • André Freccia,
  • Mauro Maciel de Arruda

Journal volume & issue
Vol. 6, no. 3

Abstract

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A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.

Keywords