Participação da comunidade: 20 anos de diretriz constitucional (Participation of the community: 20 years of constitutional directives) - Doi: http://dx.doi.org/10.5212/Emancipacao.v.8i2.075090

Abstract

Este texto apresenta reflexões sobre os 20 anos da Constituição, mas a sua centralidade está na diretriz de participação da comunidade. Os Conselhos e Conferências de direitos e políticas sociais nas três esferas de governo constituem o espaço institucionalizado para a efetivação dessa diretriz. Esses colegiados são compostos conforme a particularidade de cada política. Normalmente são constituídos por usuários, gestores públicos, trabalhadores da área e prestadores de serviços filantrópicos e privados. A diretriz de participação da comunidade nasceu numa conjuntura de democracia progressista, mas desde os anos de 1990 a sua implementação vem convivendo com a perspectiva de democracia regressiva e de direitos mínimos, conforme a lógica neoliberal. São colegiados contraditórios e tensos, permeados por diferentes interesses sociais, mas também espaços de oportunidade para a socialização da política e para a construção de relações democráticas. Garantir a permanência dos direitos sociais no conjunto de dispositivos legais e a sua implementação via políticas sociais são desafios postos a todo instante na pauta de Conselhos e Conferências. Palavras-chave: Participação da comunidade. Políticas sociais. Conselhos e Conferências. Abstract: This text presents some considerations on the 20 years of existence of the Constitution, but the focus is on the participation guideline of the community. The institutionalized spaces for the accomplishment of this guideline are the Councils and Conferences of rights and social politics in the three spheres of the government. They are constituted according to the characteristics of each political group and formed by users, public managers, workers of the area, philanthropists and volunteers. The guideline of the community participation arose in a progressive democracy but its implementation since the 1990s has been coexisting with the perspective of a regressive democracy and of minimum rights in accordance to the neo-liberal logic. These are contradictory and tense collegiate permeated by different social interests, but they are also spaces for opportunities for the socialization of politics and for the construction of democratic relations. To grant the permanence of social rights in the group of legal mechanisms and their implementation through social politics are challenges constantly found in the guidelines of Councils and Conferences. Keywords: Community participation. Social Politics. Councils and conferences.