Vertentes do Direito (Jul 2023)
A PROTEÇÃO INTEGRAL NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
Abstract
A proteção integral no cumprimento da medida socioeducativa de internação no Estado do Tocantins ainda apresenta desafios a serem superados por meio de serviços efetivos que garantam os direitos dos adolescentes em conflito com a Lei. Nesta pesquisa, analisamos o Relatório Estatístico do Sistema Socioeducativo (TOCANTINS, 2020) e os documentos da Jornada Pedagógica Diária, que demonstra o fluxo de atendimento do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas - TO nos anos 2020 e 2021. A pesquisa é quali-quantitativa, de dimensão analítico-descritiva e natureza aplicada, objetivando traçar o perfil do adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de internação e os tipos de atendimentos ofertados na unidade, no sentido de evidenciar a efetividade da proteção integral naquela unidade socioeducativa. Conclui-se que o perfil dos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação é marcado pelas vulnerabilidades e desigualdades sociais caracterizadas pelo seu contexto social. No que se refere aos atendimentos, apesar dos avanços dos últimos anos após a composição do quadro efetivo de profissionais foram demonstradas dificuldades para a realização de atendimentos importantes, sobretudo, no que diz respeito ao atendimento odontológico, a atividade física, a assistência religiosa, a profissionalização e a comunicação com a família. Desse modo, destaca-se que a execução da medida socioeducativa de internação, além dos recursos humanos especializados, depende de estruturas materiais e físicas para ocorrer, o que vai de encontro com a atual realidade estrutural do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas, contrariando a proteção integral. Palavras-chaves: Adolescentes. Medida Socioeducativa de Internação. Perfil dos Adolescentes. Proteção Integral.
