Civilistica.com (Sep 2020)
Defeito do produto: algumas considerações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Abstract
O presente artigo tem como objetivo apontar contornos mais precisos à responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto. O estudo toma como base decisões do Superior Tribunal de Justiça pertinentes às quatro questões que constituem as partes em que o artigo se divide: i) a (persistente) confusão conceitual entre defeito e vício do produto; ii) o fundamento legal da indenização de danos puramente patrimoniais decorrentes de vícios; iii) os lindes entre a demonstração do fato constitutivo do alegado direito do consumidor à indenização e a prova da inexistência de defeito do produto alegadamente causador do dano; iv) a maior ou menor elasticidade admissível na prova do nexo causal comparativamente com decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. As duas primeiras questões dizem respeito à variação indevida do regime de responsabilidade civil do fornecedor do vício para o do defeito do produto; as duas últimas levantam importantes questões relativas aos encargos da prova.
