CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PERÍCIA MÉDICA VETERINÁRIA

Abstract

O presente artigo discorre sobre o tema saúde pública, alimentos seguros e os preceitos legais que asseguram esse direito de previsão constitucional. O ordenamento jurídico brasileiro possui diversas normas de proteção que impõem regras no tocante à alimentação saudável, com repercussões nas esferas administrativa, cível e criminal. A perícia médica veterinária é um profícuo campo de atuação onde o profissional médico veterinário empresta seu conhecimento técnico-científico como auxílio às decisões judiciais. Entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça apontam para uma padronização na classificação dos crimes cometidos contra a saúde pública, dando azo à participação desse profissional como perito. No que tange às ilicitudes sanitárias, casos similares aos enfrentados por peritos veterinários são vivenciados pelos serviços de defesa e inspeção sanitária dos estados e como ilustração dessas condutas apresentamos um histórico de ocorrência vivido por agentes públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Este trabalho visa reunir em um tópico a saúde pública e a relevância do médico veterinário como combatente de manobras fraudulentas contra o consumidor, atuando como perito em ações cíveis e criminais ou como agente fiscal na esfera administrativa, cujo bem jurídico protegido é a dignidade humana.