Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Apr 2018)
Análise da decisão do Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos essenciais do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado em caso de contaminação de lençol freático
Abstract
Este trabalho trata de aspectos essenciais relativos ao julgamento do Recurso Especial nº 982.923-PR. Em suma, o referido julgado versou sobre a legitimidade ativa ad causam da entidade representativa de moradores, a qual intentou pleitear direito individual homogêneo da coletividade envolvida no caso. Isso porque a referida associação representava os seus associados, os quais foram vítimas de contaminação da água que abastecia o local em que residiam.
