Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Abstract

O critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva o surgimento da chamada guerra fiscal. Neste texto objetiva-se fazer uma análise acerca dos aspectos jurídicos do IPVA, trazendo à tona a problemática da falta de Lei Complementar que crie normas gerais sobre o mencionado imposto, bem como a ausência de uma Resolução do Senado Federal que disponha sobre uma alíquota mínima obrigatória a todos os Estados-membros. A abordagem metodológica utilizada será qualitativa, voltada para a análise documental de leis, projetos de leis e jurisprudência. A lacuna normativa fomenta a guerra fiscal que, por sua vez, compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros quanto os contribuintes de boa-fé.

Keywords

• Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Princípio Federativo
• Critério Espacial
• Lei Complementar
• Guerra Fiscal