Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2022)
O Projeto Produtor de Agua na Bacia Hidrografica do Ribeirao Pipiripau sob a otica da teoria da regulacao responsiva
Abstract
Propósito – O artigo proposto tem por finalidade analisar o desenvolvimento do Programa Produtor de Água no Projeto Pipiripau, localizado no Distrito Federal, e a identificação da implementação de medidas de regulação responsiva pela Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) no processo de gestão dos recursos hídricos da referida bacia. Metodologia/abordagem/design – A metodologia adotada será a análise do texto “A experiência do Projeto Produtor de Água na Bacia Hidrográfica do Pipiripau.”, o qual relata resultados do projeto, acumulados ao longo de cinco anos, e, a partir dos dados empíricos da experiência, será analisado em que medida os instrumentos regulatórios adotados no projeto atende aos parâmetros regulatórios da Teoria da Regulação Responsiva, sobretudo à luz das teorias responsivas de Neil Gunninhgham e Darren Sinclair (1998,1999); e John Braithwaite (2006). Assim, o recorte conceitual sobre tripartismo, modelo de incentivos e voluntarismo, bem como aspectos e conceitos da teoria de regulação inteligente, guiarão a hipótese da aplicação da teoria responsiva no estudo de caso e, em termos gerais, no modelo regulatório brasileiro. Resultados – Apesar de boa parte das análises e teorias sobre regulação argumentarem certa – ou total – ausência de implementação de uma regulação efetivamente responsiva na experiência brasileira, é possível identificar aplicação de medidas com aspectos responsivos, em maior ou menor grau, nos resultados obtidos pelos órgãos reguladores no Programa Produtor de Água no Projeto Pipiripau. Desta feita, é possível observar como a implementação responsiva gerou resultados potencialmente promissores para a regulação, manutenção e recuperação dos recursos hídricos bacia hidrográfica do Ribeirão Pipiripau.
