Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2018)
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
Abstract
Propósito – Este estudo tem como finalidade analisar se o desenho institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica previstos na Lei nº 9.433/1998 favorece a implementação de uma regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design – Os Comitês são observados sob a lente da teoria processual administrativa da regulação de Croley. São objetos de análise as regras que os inserem no sistema de gestão hídrica e dispõem sobre a dinâmica interna de funcionamento, além de relatórios institucionais e produções acadêmicas sobre a prática da participação nesses órgãos. Resultados – Verifica-se que a participação pelos Comitês favorece a regulação publicamente interessada, pois permite a consideração dos interesses de usuários e da sociedade civil no processo decisório, dificultando a captura regulatória. Implicações práticas – Os resultados deste artigo indicam medidas para aperfeiçoamento dos Comitês, como capacitação, clareza quanto às atribuições, garantias de implementação das decisões, fortalecimento do controle sobre os representantes. Também sinalizam a necessidade de instrumentos complementares de participação. Originalidade/relevância do texto – O artigo preenche uma lacuna no estudo das regras e do contexto do funcionamento dos Comitês, a partir de uma visão do processo administrativo da regulação.
