A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde

Abstract

O artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi analisada a proteção constitucional e legal dada aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como os instrumentos processais para sua efetivação. Ainda, buscou-se entender, através dos processos coletados, a atuação do Ministério Público do Estado do Pará na defesa do direito à saúde.

Keywords

• Ministério Público em defesa do direito à saúde
• Ação Civil Pública e garantia do direito à saúde
• Ministério Público e judiciário paraense