A inteligência artificial aplicada à criação de uma central de jurisprudência administrativa: o uso das novas tecnologias no âmbito da gestão de informações sobre precedentes em matéria administrativa

Abstract

No contexto da sociedade brasileira do século XXI, altamente influenciada pelas novas tecnologias e a grande quantidade de informação, a demanda por maior segurança jurídica nas relações entre os particulares e a Administração Pública tem ganhado acelerada relevância. O presente estudo tem por objetivo, na esteira do modelo de processo administrativo eletrônico, analisar as possíveis aplicações da inteligência artificial no processo de criação de um modelo de Central de Jurisprudência Administrativa, a ser alimentada por todos os órgãos e entidades públicas do Brasil, com a análise acerca dos seus respectivos impactos e implicações. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação relacionada e da doutrina sobre o tema.

Keywords

• direito administrativo. inteligência artificial. jurisprudência administrativa. novas tecnologias e processo administrativo eletrônico. segurança jurídica.