Crítica à banalização das medidas cautelares diversas da prisão no Processo Penal brasileiro

Abstract

Este artigo trata da banalização das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) no processo penal brasileiro. Partiu-se de relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (2019) segundo o qual 99% dos presos que passaram por audiências de custódia no país permaneceram sob alguma forma de controle penal do Estado. O relatório, somado a declarações de membros do Poder Judiciário sobre essa temática, indica uma tendência de imposição indiscriminada, no cotidiano forense, de medidas cautelares diversas da prisão, independentemente da presença dos requisitos legais, configurando uma ampliação indevida do braço penal do Estado. Diante disso, argumenta-se que é necessário maior rigor técnico quando forem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em vez tão somente restabelecer-se a liberdade do acusado para responder ao processo em liberdade.

Keywords

• medidas cautelares diversas da prisão
• processo penal
• prisão preventiva
• audiência de custódia
• encarceramento