O creditamento do IPI sob a perspectiva jurisprudencial

Abstract

O presente artigo visa analisar o creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas e insumos sob o regime da isenção, alíquota zero ou não-tributação, como um meio de concretizar o princípio da não-cumulatividade, esculpido no art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, e de atingir a finalidade do instituo da exoneração tributária. Para tanto, analisa o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, considerando-se os precedentes de 1998 e 2007.

Keywords

• Creditamento
• IPI
• Não-cumulatividade
• Isenção
• Não-tributação
• Alíquota-zero.