Políticas públicas extensivas na proteção da mulher vítima de violência doméstica

Abstract

A extensão da proteção à mulher que vivencia violência doméstica faz parte de uma das ações desenvolvidas pela 1ª Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Fortaleza/CE, por meio do encaminhamento das vítimas de violência doméstica à Unifametro para atendimento odontológico gratuito. Com a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a tutela da mulher em situação de vulnerabilidade tem sido objeto do projeto Direito de Sorrir, em que mulheres atendidas no Juizado (1ª Unidade) que tiveram lesão na região da face ou prejuízo na dentição são encaminhadas aos profissionais da área de odontologia da Unifametro. O projeto conta com a capacitação de profissionais e alunos para atender mulheres sob a Lei Maria da Penha, atuação do Juizado da Mulher, Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e aos principais crimes cometidos, a fim de conceder o retorno da dignidade a elas, encaminhando-as para acompanhamento odontológico buco facial. O trabalho apresenta como opção metodológica análise de estudo de caso, descrevendo a implementação do projeto, a descrição do alcance normativo da Lei Maria da Penha e a apresentação de casos avaliados. Neste projeto, identifica-se que o Poder Judiciário tem uma parcela de responsabilidade na transformação da vida dessas mulheres e a Unifametro como instituição corresponsável nessa missão, com a atividade do cirurgião dentista, que busca recuperar a dignidade pessoal, social e física ao garantir a elas o direito de sorrir.

Keywords

• Juizado de Violência Doméstica
• Unifametro
• Projeto Direito de Sorrir