ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425

Abstract

Este artigo investiga como os sistemas jurídicos latino-americanos têm lidado com os desafios de se acercar do ideal normativo do Estado de Direito após as experiências autoritárias da segunda metade do século XX, especialmente das denominadas Ditaduras Institucionais das Forças Armadas. Utiliza-se da Sociologia Histórica do Direito como método de abordagem, e da dedução como método de procedimento, ancorada em técnicas de pesquisa de revisão de literatura e análise crítica. Nesse sentido, busca-se identificar como as democracias latino-americanas enfrentaram as violações do Estado de Direito pelos regimes autoritários, com ênfase na responsabilização dos agentes de Estado. Desenvolve-se a hipótese de que, em geral, a presença e persistência de normas de impunidade dos regimes autoritários pregressos representam um entrave à efetivação do Estado de Direito. Esse bloqueio tem sido progressivamente confrontado na região, sobretudo, desde o plano do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas que se mantém na medida em que os países – a exemplo do Brasil – resistem ao processo de internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos, contribuindo para a manutenção da impunidade no cenário da justiça de transição.