BIOMETRIA FACIAL E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: ASPECTOS DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DA SOCIEDADE DO CONTROLE NAS RELAÇÕES LABORAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p265

Abstract

O presente artigo apresenta um estudo crítico sobre a biometria facial e as tecnologias de controle e monitoramento do trabalhador e de sua produtividade no âmbito das relações laborais, sob a perspectiva da sociedade do controle e do capitalismo de vigilância, que constituem o marco teórico da pesquisa. Trata-se de um estudo teórico-doutrinário que, a partir de pesquisa bibliográfica, documental e empírica, investiga meios de monitoramento e vigilância utilizados pelo empregador que buscam sua fundamentação no poder diretivo. Como principal resultado, com espeque no método dedutivo, a partir da vertente jurídico-sociológica, é possível afirmar que tais instrumentos tecnológicos violam o direito fundamental à privacidade, considerando-se a necessidade do pleno exercício da liberdade individual e da proteção, que se constituem nos temas principais da Lei de Proteção de Dados Pessoais. PALAVRAS-CHAVE: Capitalismo de vigilância. Direito do trabalho. Sociedade de controle. Reconhecimento facial. Tecnologias de monitoramento