INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS

Abstract

Trata-se de artigo que tem por escopo sistematizar os instrumentos jurídicos utilizados para enfrentamento da pandemia gerada pelo COVID-19 no município de Palmas, estado do Tocantins, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2021. A presente pesquisa se desenvolveu utilizando o método de pesquisa bibliográfica e documental, onde se investiga e sistematiza a legislação específica, artigos e dissertações. O artigo é composto por dois capítulos, o primeiro onde faz-se uma contextualização da pandemia através de um panorama geral, e o segundo, que traz um registro dos atos normativos, em ordem cronológica de publicação, do Poder legislativo e Poder executivo municipal para o enfrentamento do avanço do vírus da COVID-19 em Palmas - TO.

Keywords

• COVID-19
• Instrumentos jurídicos
• Poder público Municipal
• Pandemia