Controle social no saneamento básico: análise dos órgãos colegiados da Região Metropolitana do Agreste

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação dos órgãos colegiados para exercício do controle social da política de saneamento básico existente na Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, composta por quinze municípios na região central do Estado de Alagoas. A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de controle social da política de saneamento básico através de órgãos colegiados, com representação da sociedade civil, cabendo aos municípios tal atribuição com instituição mediante lei. Para produção do trabalho foi empreendida uma pesquisa bibliográfica e empírica, como análise de documentos legais e oficiais. Da análise, constatou-se que os municípios que instituíram por lei o órgão colegiado para controle social da política de saneamento básico, nenhum deles efetivamente o conselho foi instalado, tampouco houve convocação para eleição e composição dos representantes da sociedade civil, o que demonstra a falta de transparência das municipalidades, bem como a falta de interesse em informar a população, aliada ao desinteresse em publicizar suas ações.

Keywords

• participação popular
• conselhos gestores
• Políticas Públicas