Scientia Iuris (Jan 2008)
Patrimonial ownership in the enterprise before the civil constitutional order and the enterprise role for human dignity: first notes<br> Titularidade patrimonial na empresa frente à ordem civil constitucional e o papel empresarial para a dignidade humana: primeiras anotações
Abstract
Based on the constitutional principles of social function and human dignity, along with freedom of initiative, this article proposes a consideration about the importance of the partner legal personality as a limitation of the entrepreneur’s and the company’s responsibility in the contemporary society, as a way of performance in the economic development of the country. This article also approaches the need for legal stability in business relationships and the influence of the law-cost in the entrepreneur’s decision-making when it comes to opting for investing in the private sector. Finally, the impacts on Brazil cost derived from the unsystematic application of the disregard of the legal personality to the detriment of the societas distat singulis fundamental rule are considered.A partir dos princípios constitucionais da função social e dignidade da pessoa humana, aliados à liberdade de iniciativa, propõe-se uma reflexão sobre a importância da personalidade jurídica societária, como limitação da responsabilidade do empresário, e da empresa na sociedade contemporânea, como forma de atuação no desenvolvimento econômico do país. Aborda-se a necessidade de estabilidade jurídica das relações empresariais e da influência que o direito-custo tem na decisão do empresário quando opta por investir no setor privado. Por fim, trata-se dos reflexos no custo Brasil pela aplicação assistemática da desconsideração da personalidade jurídica em prejuízo da regra fundamental societas distat singulis.
