O RETROCESSO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CONVIVENTES NO CODIGO

Abstract

O presente estudo sobre o tema “O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica” tem por pressuposto a Linha de Pesquisa “Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica”, dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição Federal de 1988, foram editadas leis esparsas com o objetivo de regulamentar os direitos dos conviventes, dentre os quais os Direitos Sucessórios. A pesquisa direciona-se a demonstrar a ocorrência de um retrocesso na proteção específica dos Direitos Sucessórios decorrentes da União Estável com o advento do Código Civil atual. Tem por objetivo geral empreender uma abordagem acerca do retrocesso ocorrido nos Direitos Sucessórios dos Conviventes e, a partir da Política Jurídica, propor uma alteração legislativa na regulamentação desses direitos no atual Código Civil. Comporta como objetivos específicos, a verificação do retrocesso ocorrido, bem como a averiguação da possibilidade de propor uma alteração legislativa com base na Política Jurídica, a fim de garantir uma proteção efetiva à União Estável. A metodologia a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano quanto à coleta de dados e no relatório final o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.