A desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19

Abstract

O estudo tem como objetivo analisar as alterações ocorridas no instituto da desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19. O trabalho se faz importante para verificar o que de fato representou uma mudança significativa no tema e o que foram apenas alterações sem grande inovação para o ordenamento jurídico brasileiro. Com esteio no método hipotético-dedutivo, demonstra-se que a alteração legislativa positivou o que já era entendimento jurisprudencial, bem como reforçou conceitos jurídicos já consagrados pela doutrina, mas também, aprimorou parâmetros para a aplicação da teoria, possibilitando a sua utilização de forma técnica e delimitando de maneira mais rígida a atuação dos juízes. Ao final, conclui-se que a legislação deixou de solucionar conflitos existentes em torno do tema, mantendo o cenário de insegurança jurídica aos empreendedores brasileiros, sendo, no entanto, necessário um maior tempo de vigência da lei para verificar o real impacto no fomento às atividades empresariais no país.

Keywords

• Pessoa jurídica
• Desconsideração
• Autonomia patrimonial
• Fraude
• Lei da Liberdade Econômica