Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics (Dec 2014)
Aspectos Jurídicos, Psicológicos e Sociais da Redução da Maioridade Penal no Brasil
Abstract
O tema da redução da maioridade penal tem provocado grandes discussões devido ao alto índice de criminalidade protagonizado por crianças e adolescentes apresentados na mídia e à inimputabilidade penal destes indivíduos consagrada na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Esses crimes geram desconforto e descrença quanto aos órgãos públicos (judicial, executivo e legislativo) do país, causando uma sensação de injustiça na população. Entretanto, constata-se certa confusão de nomenclaturas na conferência da responsabilidade a esses jovens, que na realidade sofrem punições severas em níveis distintos, conforme prevê o ordenamento jurídico nacional e internacional. Constata-se também a precária situação dos estabelecimentos de cumprimento dessas medidas socioeducativas e de internação, colaborando para os internos se especializarem mais na atividade criminal, quando deveria ser um local de ressocialização. Assim, é de crucial importância que o Estado volte seus olhos para seus jovens, proporcionando-lhes saúde, estudo, trabalho ao invés paliativamente reduzir a maioridade penal e construir presídios, esquecendo-se que um dia retornarão ao convívio social mais selvagens.
