JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E AS GARANTIAS DO PROCESSO JUSTO

Abstract

O trabalho investiga os principais defeitos do microssistema dos juizados especiais cíveis.  A partir do modelo constitucional de processo justo, examinam-se o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magistrado retirar das partes mais garantias processuais, além das que o legislador expressamente subtraiu.

Keywords

• Juizados Especiais Cíveis. Garantismo. Garantias do processo justo.