Inter (Jun 2021)
OBRIGAÇÕES POSITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Abstract
A Corte Europeia de Direitos Humanos, através do desenvolvimento dos seus julgados, interpreta e aplica os direitos estabelecidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos usando a dogmática dos deveres de respeitar, proteger e promover. Utiliza também o critério do balanceamento como forma de conciliar o cumprimento dos Estados Partes da Convenção para com as normas estabelecidas, sem desrespeitar o limite democrático, o que confere legitimidade às suas decisões. Todo esse aparato decisório contribuiu para proporcionar efetividade aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais presentes na Convenção.
