O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MAR TERRITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p171

Abstract

RESUMO Este trabalho visa mostrar que, tanto em nível internacional como em nível nacional, há um dever fundamental de se proteger o meio ambiente marinho. Para tanto, expõe e interpreta diversos acordos e convenções internacionais para a prevenção e a fiscalização da poluição causada por derramamento de óleo e de outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional. Demonstra a preocupação dos organismos internacionais que visam à defesa do meio ambiente marinho, expondo que tal premissa é um dever fundamental da sociedade internacional, dos órgãos do poder público, das pessoas jurídicas e das pessoas físicas. Analisa, ainda, a função dos diferentes órgãos especializados e das leis promulgadas pelo Estado para a preservação e para a manutenção e a preservação do meio ambiente marinho no Brasil. A fim de desenvolver este estudo, recorre a uma análise dialética dos textos normativos que regulam as condutas para a proteção do meio ambiente marinho. Assim, expõe a necessidade de uma responsabilidade compartilhada entre sociedade civil e poder público, com o propósito de consolidar o respeito aos direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente marinho. Política Nacional do Meio Ambiente. Convenções Internacionais para a Prevenção da Poluição por Navios. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. Dever fundamental. ABSTRACT From a general level of analysis, the author develops and interprets the various agreements or international conventions for prevention, supervision of pollution caused by oil spills and other harmful or dangerous substances in waters under national jurisdiction, demonstrating the concern of international organizations that the protection of the marine environment is a fundamental duty of the international society, government agencies, corporations and individuals. Followed by the analyzes of the role of various specialized agencies and the laws enacted by the state for the preservation and maintenance of the Marine Environment in Brazil. This way is sensitive to society as a whole object to assume a shared responsibility with the purpose of consolidating respect for fundamental rights. KEYWORDS: Pollution caused by discharge of oil and other harmful substances. National Environmental Policy. International Convention for the Prevention of Pollution from Ships. Unite Nations Convention on the Law of the Sea. Fundamental shared duty.