O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais

Abstract

Este artigo se propõe a refletir a respeito do princípio da privacidade e demonstrar a premência da aprovação de regra coerente sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, compreendendo que, com Dworkin, princípio representa um fechamento hermenêutico capaz de buscar na integridade do próprio direito suas características. Utilizou-se como metodologia a ontologia hermenêutica, adotando a fenomenologia hermenêutica a fim de compreender a realidade e a temática proposta. Os métodos de procedimento elencados foram o método monográfico e o histórico. Desse modo, aponta-se que a privacidade e as suas formas de proteção costumam estar alinhadas à tecnologia disponível e que, com a consolidação da Sociedade Informacional guiada, notadamente pela Internet e a circulação instantânea de dados que ela propicia, o tema da proteção jurídica necessita de um marco regulatório integrado ao panorama internacional.

Keywords

• Direito à Privacidade. Proteção de Dados Pessoais. Integridade normativa.