A (des)judicializaçao das políticas públicas de saúde na Vara Federal Cível de Criciúma – SC

Abstract

Este artigo possui como objeto demonstrar a possibilidade e relevância da dimensão procedimental do tratamento e resolução de demandas judiciais relacionadas com políticas públicas de saúde na Vara Federal Cível de Criciúma – SC. Na pesquisa foram analisados processos judiciais em tramitação em primeira instância. A partir dos resultados obtidos, conclui-se pela necessidade de aprimoramento da gestão e instrução processual, com a qual muito contribui o sistema de audiências integradas com perícia. Enfatiza-se a relevância do direcionamento, quando possível, das demandas para as políticas públicas já implementadas, até mesmo como forma de garantir maior eficiência na solução das demandas e a própria sustentabilidade e viabilidade gerencial do sistema único de saúde.