Revista Espaço Acadêmico (Jul 2020)
Os desafios do direito digital e das políticas públicas para proteger o direito à privacidade no âmbito da atuação dos provedores da internet
Abstract
O artigo analisa os desafios do direito digital e das políticas públicas diante dos problemas advindos dos avanços tecnológicos da internet como compartilhamento de dados pessoais, publicação de conteúdo ilícito e monitoramento dos indivíduos. E ainda, estuda os instrumentos jurídicos criados para proteger o direito à privacidade na internet e o papel dos provedores de aplicação no âmbito da governança da internet. O problema do artigo é constatar se os intermediários da internet contribuem para a proteção da privacidade. Para isso, utilizou-se o método dedutivo por meio da análise bibliográfica a partir do estudo de normas, jurisprudências e doutrina. Por fim, conclui-se que o arcabouço jurídico para proteção da privacidade está sendo formado e que os provedores de aplicação, como formuladores de políticas públicas, podem resguardar tal direito por meio das suas políticas internas de uso.
