TERRITÓRIO INDÍGENA E PLURALISMO JURÍDICO: INTER-RELAÇÃO COM O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Abstract

Aborda-se a ação do Estado brasileiro quanto à efetivação da demarcação e regularização fundiária dos territórios indígenas, com base nos seus direitos, sobretudo os direitos territoriais vigentes, de acordo com a Constituição da República e outros dispositivos legais. Analisa-se o pluralismo jurídico à luz da antropologia jurídica, com enfoque sobre o campo social. Reflete-se, ainda, acerca da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, e é enfrentado pelos diversos povos indígenas e ativistas como uma ameaça aos direitos conquistados por tais povos.

Keywords

• Regularização fundiária. Território indígena. Pluralismo jurídico. Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000