A vulnerabilidade do titular de dados e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Abstract

O artigo enfrenta o tema da definição do regime de responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados. Indica significado e histórico do direito de privacidade, autodeterminação afirmativa e de proteção de dados. Explica a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Promove o cotejo das duas correntes. Reconhece a adoção da teoria objetiva da responsabilidade pela LGDP, especialmente em razão da desnecessidade da expressão “independentemente de culpa”, fato de o tratamento de dados ser atividade de risco, e a situação de vulnerabilidade do titular de dados.

Keywords

• lei geral de proteção de dados
• responsabilidade civil
• responsabilidade objetiva
• vulnerabilidade
• culpa