OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

A lei de amparo ao consumidor representa uma conquista, bem como um marco histórico, seja em caráter nacional ou em escala internacional. Possui como objetivo principal garantir equilíbrio nas relações de consumo em geral (física ou online), restringindo abusos nestas relações de consumo realizados via internet, que será o foco da presente pesquisa. Portanto, o trabalho de conclusão de curso analisa de forma reflexiva as proteções e garantias contratuais desta modalidade que mais crescem no mundo: o e-commerce

Keywords

• Código do Consumidor. Proteção do consumidor. Compras online. Relação de consumo. Constituição Federal.