Civilistica.com (Dec 2018)
A teoria do fato jurídico e os direitos da personalidade: uma (re)leitura mediada pela Constituição
Abstract
Analisa-se uma possível conformação dos direitos da personalidade à Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Para esse desiderato busca-se elemento(s) que pode(m) servir de ponto de contato e justificação para a conformação pretendida. Embora os direitos da personalidade tenham encontrado uma singular garantia e proteção com o advento do constitucionalismo contemporâneo, sua construção e busca de afirmação vem de longa data. A Teoria do Fato Jurídico, por sua vez, calcada na dogmática jurídica positivista legalista, exige a existência prévia da regra jurídica (lei) para que possa haver a subsunção do fato jurídico, produzindo, dessa forma, seus efeitos. Assim, se propõe uma (re)leitura da Teoria do Fato Jurídico frente aos direitos da personalidade por meio de uma leitura hermenêutica de caráter constitucional, limitadora e norteadora de toda interpretação jurídica.
