AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Abstract

O presente estudo dedica-se a análise do instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito. Seu enfoque é nos poderes que lhe são inerentes, previstos na Constituição Federal e na legislação. Com isso, se obtém os poderes próprios aos parlamentares e as limitações a tais poderes. Portanto, traz uma visão especializada do instituto em análise.

Keywords

• COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO. PODERES
• LIMITES.