Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2017)
A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Abstract
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de forma que a regulação da água se dê de forma mais democrática e participativa. Metodologia/abordagem/design – Utilizou-se a Teoria da Regulação Responsiva aplicada aos processos de alocação negociada de água dentro de uma nova perspectiva de regulação setorial. A partir de uma maior participação dos usuários diretamente interessados no uso do recurso e outros atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, tais como o Comitê de Bacia Hidrográfica e os Conselhos Estaduais e Federal de Recursos Hídricos, procurou-se demonstrar, por meio da proposição de uma pirâmide regulatória específica, como esta nova visão pode ser aplicada na gestão e controle do uso da água. Resultados – Os processos de alocação negociada da água podem trazer uma perspectiva diferenciada na regulação dos recursos hídricos, notadamente em regiões que sofrem com a escassez hídrica, nas quais existe grande disputa e conflito pelo uso da água, como no caso do semiárido nordestino. Os processos de alocação negociada inserem-se adequadamente numa lógica de regulação responsiva, na medida em que defende uma intervenção estatal mais branda, pois contam com outros processos regulatórios, tais como a autorregulação. Originalidade/relevância do texto – O presente artigo aborda, pela primeira vez, a regulação responsiva aplicada aos processos de gestão (e regulação) dos recursos hídricos no Brasil, como uma alternativa clássica ao intervencionismo estatal e ao comando e controle clássico.
