A proteção social da mulher e a pensão por morte: implicações decorrentes da Lei nº 13.135/2015. (The social protection of women and the death pension: implications deriving from Law 13.135/2015)

Abstract

No ano de 2015, o Congresso converteu a MP nº 664 de 30 de dezembro de 2014, na lei nº 13.135/2015, gerando uma série de implicações na proteção social da mulher, em razão da modificação das condições para concessão do benefício de pensão por morte. As projeções do IBGE dão conta que, em 2020, serão 7 homens para cada 10 mulheres com mais de 70 anos, já que a expectativa de sobrevida feminina é superior à masculina. Os dados mostram que é maior o número de mulheres atingindo idade avançada, sem companheiros e cuidando sozinha de sua família, motivo para que estejam amparadas pela previdência social. Com o presente estudo, de cunho qualitativo, através de pesquisa documental e bibliográfica, objetiva-se analisar, de maneira introdutória, eventuais implicações das alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.135/2015, na proteção social das mulheres, pelo benefício de pensão por morte e a ocorrência de retrocesso social.

Keywords

• pensão por morte. previdência social. vedação do retrocesso