Revista Direito e Justiça (Apr 2010)
O direito público subjetivo à saúde: efetividade via políticas públicas
Abstract
O presente artigo pretende analisar a efetividade do direito à saúde, discutindo asatividades do poder regulador do Estado sobre as ações e serviços de saúde executados,principalmente pelo Poder Público, implementados através de políticas públicas na área de saúde,bem como quais as conseqüências, limites e amplitude do poder regulador.
