Crédito rural e código florestal: irmãos como Caim e Abel?

Abstract

A lei do Crédito Rural (CR) e o Novo Código Florestal (NCF) nasceram em 1965 e, ao contrário do que se poderia supor, tinham o objetivo comum de incrementar a produtividade agropecuária. Entretanto, o CR não exige o cumprimento do NCF e nem das obrigações tributárias e previdenciárias, o que prioriza os retornos econômicos em detrimento da conservação ambiental e do desenvolvimento social rural.The Rural Credit (RC) law and the New Forest Code (NFC) were both born in 1965 and, contrarily to what one might suppose, they shared the common goal of increasing agricultural productivity. However, the RC neither requires compliance with NFC nor with tributary and social security laws, what takes economic returns as priority against environmental conservation and rural social development.

Keywords

• Legislação Ambiental
• Conservação Ambiental
• Economia Ecológica
• Environmental Laws
• Environmental Conservation
• Ecological Economics