Revista Jurídica Portucalense (Dec 2022)
A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission
Abstract
A União Europeia, enquanto entidade sui generis, procura lidar com as ameaças globais e contribuir para a sua resolução ou mitigação. No entanto, tem tentado exercer essa agência através de alternativas estratégicas com o objetivo de delinear formas inovadoras de conceber o exercício da autoridade e poder, sem colocar em causa a legitimidade de todo o processo, nomeadamente através da governança multinível, como forma de potenciar políticas e normas mais eficazes perante os desafios deste século – como é o caso das alterações climáticas. Assim, o presente artigo pretende testar a menos estudada articulação de governança entre os níveis supraestadual e subnacional no domínio de um bem público transnacional de especial premência que é o da proteção ambiental. Para tal, procurar-se-á responder à seguinte questão de investigação: de que forma e com que resultados a União Europeia aplica uma estratégia de governança multinível, no âmbito da ação de proteção contra as alterações climáticas, em articulação com os níveis estadual e subnacional? A atuação da União Europeia, especialmente no âmbito do Projeto Cities Mission, constituem o estudo de caso selecionado, ao qual se acrescenta a análise normativa e a revisão da literatura, numa abordagem de natureza indutiva que pretende apreciar a operacionalização da governança multinível por esta organização supranacional.
