Pensar (Mar 2013)
Da ação cautelar fiscal. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p97
Abstract
Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.
Keywords
WeChat QR code
Pensar (Mar 2013)
Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.