Análise exploratória do impacto econômico da transação tributária federal na cobrança da dívida ativa da união

Abstract

Trata-se de estudo a respeito dos efeitos da política pública da transação tributária federal sobre a arrecadação da dívida ativa da União. Através de revisão bibliográfica, o texto aborda conceitos relacionados à cobrança da dívida ativa e à transação tributária, instituto jurídico que tem como característica principal a promoção consensual da resolução de litígios fiscais, mas que, apesar de previsto no Código Tributário Nacional desde meados da década de 1960, somente foi implementado em âmbito federal com o advento da Lei nº 13.988/2020. Por intermédio de análise exploratória de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a pesquisa revelou forte correlação positiva entre a implementação da transação tributária e o aumento da arrecadação da dívida ativa da União entre os anos de 2020 e 2022. Os achados de pesquisa sugerem que essa política tem sido eficaz enquanto mecanismo de recuperação de créditos e na promoção da regularização fiscal, bem como recomendam a elaboração de pesquisas e estudos complementares, com vistas a avaliar a possibilidade de elevação dos resultados da cobrança de créditos inscritos nas dívidas ativas de outros entes federativos.

Keywords

• Transação Tributária. Recuperação de créditos. Regularidade Fiscal. Dívida Ativa da União.