Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS (Sep 2014)

A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil

Bernardo Silva de Seixas,
Roberta Kelly Silva Souza

Affiliations

Bernardo Silva de Seixas
Roberta Kelly Silva Souza

Journal volume & issue: Vol. 9, no. 1

Abstract

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Published in Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS

ISSN: 1678-5029 (Print); 2317-8558 (Online)
Publisher: UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul)
Country of publisher: Brazil
LCC subjects: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Civil law
Website: http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/index

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