extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Abstract

Completados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de uma leitura constitucional das normas legais e sob a óptica teórico-metodológica do garantismo penal. Destacam-se três aspectos fundamentais para a atuação do magistrado: o controle da admissibilidade da acusação (incluindo a justa causa), o controle da voluntariedade da confissão e o controle de proporcionalidade das condições pactuadas.

Keywords

• acordo de não persecução penal (anpp)
• garantismo
• processo penal
• juiz criminal