Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2015)
Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Abstract
Propósito – Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/design – Para analisar a diferença entre os regimes presentes na LGT, estudam-se as características de serviço público e as diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da Constituição Federal de 1988 e com a LGT. Por outro lado, estudam-se as políticas de expansão como uma possível semelhança, aprofundando-se as bases legais e mecanismos utilizados nos dois regimes. Resultados – Adota-se o entendimento de que apenas os serviços de telecomunicações prestados em regime público têm natureza de serviço público. A partir daí, identificam-se elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de ações para ampliação do acesso. Implicações práticas – O entendimento de diferença e semelhança entre os regimes permite maior embasamento para proposta de políticas públicas e regulamentações para remodelagem do arcabouço regulatório das telecomunicações no Brasil.
