A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Abstract

A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.

Keywords

• supremacia constitucional
• direito constitucional tributário
• princípios
• irretroatividade
• segurança jurídica