Revista Jurídica Portucalense (Feb 2022)
Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites
Abstract
Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais. E conclui-se que nada obsta, no plano dos princípios, à existência de impostos com finalidades puramente extrafiscais. Para o efeito propõem-se critérios específicos de identificação e de controlo da legitimidade de impostos extrafiscais, partindo da sua estrutura impositiva. Efetua-se também um teste de conformidade teórica da figura do imposto totalmente extrafiscal à luz dos principais princípios teóricos da política fiscal, como a capacidade contributiva, a igualdade, a segurança jurídica e a proporcionalidade.
